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3 de Agosto de 2021

A (im) Possibilidade da Responsabilidade Civil do Estado pela não tempestividade da Tutela Jurisdicional

Ana Paula Vicensi, Advogado
Publicado por Ana Paula Vicensi
há 4 anos

Ana Paula Vicensi da Silva[1]

Dra. Cátia Rejane Liczbinski Sarreta [2]

Resumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo da (in) tempestividade da tutela jurisdicional, direcionado a possibilidade de uma responsabilidade civil a ser aplicada ao Estado nos casos de excessiva demora na prestação jurisdicional. Utilizou-se para a realização deste estudo o método monográfico e dedutivo de abordagem com a pesquisa bibliográfica sistematizada dentro do tema. Explicando para tanto a garantia da duração razoável do processo inserida no art. , inciso LXXVIII da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, sua finalidade, seus parâmetros e a sua importância para uma efetiva prestação jurisdicional. Noutra toada, foram fundamentais as pontuações feitas sobre a dimensão temporal do processo e os principais problemas em que o Poder Judiciário vem enfrentando especificamente acerca da luta contra o tempo para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva à todos, bem como quais foram os seus principais avanços no percorrer dos anos. Por fim, chegou-se ao máximo do tema proposto, com estudo sobre a viabilidade do Estado vir a responder civilmente nos casos de procrastinação processual, e em caso afirmativo se esta responsabilidade seria uma solução ou mais um problema frente a tempestividade da tutela jurisdicional. Após todas as pontuações feitas na presente pesquisa, conclui-se que a incumbência de indenizações a serem aplicadas ao Estado nos casos de excessiva demora da prestação jurisdicional não pode incidir em todo e qualquer caso, mas sim naqueles em que houver a comprovação de uma demora patológica por meio de dados concretos.

Palavras-chave: Duração razoável do processo, Tempestividade, Tutela Jurisdicional, Poder Judiciário.

ABSTRACT: the present work aims to study the jurisdictional protection’s (lack of) timeliness, pointing out the possibility of ascribing civil liability to the State in cases of jurisdictional protection’s excessive lowness. This study was made monographically and employing deductive reasoning, with systematized bibliography regarding the subject matter. For the introduced purpose, it explains the reasonable length of proceedings’ guarantee, inserted in the 5th article, subsection LXXVIII of Brazil’s 1988 Federal Constitution by the constitutional amendment number 45, dated December 30 of 2004, its purpose, its baseline and its importance to an affective jurisdictional protection. In other settings, it was crucial to evince the time extent of the proceeding and other issues that the judiciary has been tackling, specifically regarding the struggle against time in order to assure effective jurisdictional protection to everyone, as well as which were jurisdiction’s major improvements over time. Finally, this work reaches the core of the proposed topic, in which studies concern the viability and possibility of ascribing civil liability to the State in cases of legal proceeding procrastination, and if so, if this onus is more likely to be a solution or one more complication when it comes to jurisdictional protection’s timeliness. After all that was evinced, this study comes to the conclusion that the damage compensation to be attributed to the State in cases of jurisdictional protection’s excessive lowness can’t be applied to each and every case, but on those in which pathological sluggishness is proved by tangible facts.

KEYWORDS: reasonable length of proceedings, timeliness, jurisdictional protection, judiciary.

1 INTRODUÇÃO

A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, suscitou relevantes questões jurídicas, principalmente no que se refere ao Processo Civil brasileiro, dentre elas, inseriu o inciso LXXVIII, no art. da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que assegura aos cidadãos a garantia constitucional do tempo razoável do processo onde a sociedade jurídica deparou-se diante de uma garantia constitucional que se apresentava inovadora.

No entanto, desde sua inserção na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, a doutrina e a jurisprudência têm amplamente questionado, tendo em conta tratar-se de um conceito impreciso, indeterminado.

Assim, na busca de melhores esclarecimentos buscar-se-á um melhor entendimento de o que deve ser o princípio da duração razoável do processo e quais os problemas que o Poder Judiciário vem encontrando para dar a efetividade a este direito fundamental, levando em consideração a (im) possibilidade de uma responsabilidade civil a ser aplicada ao Estado como forma de dar efetividade à mencionada garantia.

Desse modo, o primeiro tópico desta pesquisa abordará uma breve análise histórica desde a autotutela até o período da jurisdição, realizando uma introdução da garantia constitucional da duração razoável do processo inserida na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 pela Emenda Constitucional nº 45 juntamente com os princípios processuais e a dimensão temporal do processo.

No próximo e segundo tópico, abordar-se-á quais são os principais problemas jurídicos que o Poder Judiciário vem deparando-se para dar efetividade à tutela jurisdicional, bem como quais foram os seus principais avanços no decorrer dos últimos anos.

Por fim, tendo como celeuma principal este trabalho, estudará a (im) possibilidade de uma responsabilidade cível do Estado nos casos de procrastinação processual.

2 BREVE INTRÓITO HISTÓRICO DA AUTOTELA À JURISDIÇÃO

Atualmente, os litígios entre duas ou mais pessoas são resolvidos pelo Poder Judiciário, que é ordenado pelo Poder Estatal, sendo que o conflito de interesse entre os indivíduos surge sempre quando uma determinada pessoa pretende para si um bem e não pode tê-lo, porque está em poder de terceiro, sendo necessário desta forma, que o Estado-Juiz solucione o problema, por meio de um devido processo legal.

Contudo, nem sempre a resolução de conflitos foi desta forma, em tempos passados não havia Poder Judiciário, nem ente estatal que pudesse resolver os litígios entre as pessoas, assim para que um indivíduo pudesse conseguir um bem que almejasse teria que utilizar-se da sua própria força, prevalecendo, portanto, nas fases primitivas, o intermédio da força e vencia sempre quem fosse o mais forte, ou seja, predominava-se a fase da vingança privada, onde a justiça dava-se pelas próprias mãos.

A fase da vingança privada, mais conhecida como período da autocomposição em tempos anteriores ocorria de três formas: desistência, submissão e transação, que dependia da vontade das partes para que houvesse a solução do litígio.

Com o passar do tempo, as pessoas começaram a confiar em terceiros para a solução de seus problemas, deixando assim de utilizar suas próprias forças.

Estes terceiros, os quais possuíam a confiança de todo o grupo social no qual estavam inseridos eram chamados de árbitros, sendo que essa modalidade perdura até os dias de hoje.

Nesse sentido Grinover (2004, p.19):

Quando pouco a pouco os indivíduos foram se apercebendo dos males desse sistema eles começaram a preferir, ao invés da solução amigável e imparcial através de árbitros, pessoas de sua confiança mútua em quem as partes se louvam para que resolvam os conflitos.

Com o passar do tempo, o Estado foi adquirindo forças para sua consolidação e sua intervenção na solução dos conflitos, vindo posteriormente a surgir à figura do Estado-Juiz, que se impôs sobre os litigantes com soberania para garantir o cumprimento do direito, tendo maior ênfase com a consolidação do direito romano na denominada justiça pública, no período chamado de cognitio extra ordinem.

Portanto, todo o poder em que o Estado foi adquirindo para impor decisões sobre a sociedade, foi chamado de jurisdição, sendo esta uma das funções do Estado que tem por objetivo buscar a pacificação social.

Neste sentido, bem salienta doutrinador Bonavides (1999, p. 113) que “a ideia de jurisdição ganha força, ademais, com a dimensão de garantir na sociedade a proteção dos indivíduos das condutas arbitrárias dos governantes, emergindo o Estado, assim, assentado sobre o princípio da legalidade”.

Neste viés, importa a lição de Marinoni e Arenhart (2005, p. 32):

quando se pensa em tutela jurisdicional efetiva, descobre-se, quase por necessidade, a importância da relativização do binômio direito-processo O processo deve estar atento ao plano do direito material, se deseja realmente fornecer tutela adequada às diversas situações concretas. O direito à preordenação de procedimentos adequados à tutela dos direitos passa a ser visto como algo absolutamente correlato à garantia do acesso à justiça.

Desta forma, pode-se constatar que a jurisdição deve ser concebida como uma garantia para efetividade da tutela jurisdicional, competindo ao Estado-juiz suprir as omissões legais que impeçam a concretização do direito fundamental a razoável duração do processo, pois o Estado tem o dever não só de resolver os conflitos sociais, mas sim prestar o exercício jurisdicional de forma efetiva, uma vez que a garantia do acesso à justiça é um direito inalienável da sociedade.

2.1 O DIREITO AO TEMPO RAZOÁVEL DO PROCESSO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 E OS PRINCÍPIOS QUE LASTREIAM O PROCESSO CIVIL

A garantia constitucional da duração razoável do processo sempre foi um fundamento de grande importância, chegando a adentrar no campo do Direito Internacional, sendo que na Europa Ocidental, está previsto desde mil novecentos e cinquenta, como um direito subjetivo pelo art. 6º da Convenção Europeia[3].

No Brasil ganhou força com a Convenção Americana dos Direitos Humanos, conforme prevê o parágrafo § 1º do art. 8º.

Só que com o passar do tempo e a evolução social e jurisprudencial, houve a necessidade de inserir a garantia da duração razoável do processo no Texto Constitucional, que assim dispõe em seu art. , inciso LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

O direito à duração razoável do processo sempre acompanhou a sociedade, razão pela qual não é uma novidade à ordem jurídica, eis que antes mesmo do pacto São José da Costa Rica e da Emenda Constitucional nº 45, já era igualado as leis ordinárias, vindo a ganhar força normativa posteriormente com os institutos já mencionados.

Entretanto, o art. , XXXV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, não exprime apenas que à todos os cidadãos é assegurado à duração razoável do processo, mas também que todos têm o direito à uma adequada tutela jurisdicional, sendo ela efetiva e tempestiva. (MARINONI, 1995 p. 20).

Neste sentido, trago à baila os ensinamentos de Bulos (2009. p, 591):

Pelo princípio da razoável duração do processo, as autoridades jurisdicionais (processo judicial) e administrativas (processo administrativo) devem exercer suas atribuições com rapidez, presteza e segurança, sem tecnicismos exagerados, ou demoras injustificáveis, viabilizando, a curto prazo, a solução dos conflitos

No mais, é importante ressaltar que a garantia, à duração razoável do processo possui natureza constitucional por estar elencado no rol dos direitos e garantias fundamentais, possuindo, por tal, aplicabilidade imediata, conforme previsto no § 4º do art. 60 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

Todavia, é impossível fixar uma regra específica, determinante, das violações ao direito à tutela jurisdicional dentro de um prazo razoável, visto que para saber se cada caso concreto foi apreciado em tempo oportuno é necessário levar em consideração as seguintes circunstâncias: a) complexibilidade do caso; b) o comportamento dos litigantes; e c) a atuação do Órgão Jurisdicional.

O reconhecimento de todos estes critérios faz com que se possa visualizar as dilações indevidas como um conceito indeterminado e aberto, não podendo, portanto, considerá-lo como uma simples inobservância de prazos processuais pré-fixados.

Acerca desses critérios Marinoni e Mitidiero (2012. p. 680) expõem o seguinte “a complexidade da causa, sua importância na vida do litigante, o comportamento das partes e o comportamento do juiz – ou de qualquer de seus auxiliares – são critérios que permitem aferir racionalmente a razoabilidade da duração do processo”.

Ademais, para que a demora processual seja considerada inaceitável, ela deve decorrer da inércia pura e simples, do Órgão Jurisdicional encarregado das etapas processuais. Ressalte-se aqui, que o excesso de trabalho, não pode ser considerado como justificativa plausível para morosidade processual.

Em síntese, a garantia constitucional do devido processo legal em prazo razoável deve ser uma realidade em todas as etapas do processo, onde ninguém seja privado dos seus direitos.

Sendo que estas garantias desdobram-se segundo doutrinador Tucci (1997, p. 88) em: a) acesso à justiça; b) juiz natural; c) tratamento paritário dos sujeitos do processo; d) plenitude de defesa, com todos seus meios; e) publicidade dos atos processuais e motivação das decisões; e f) tutela jurisdicional dentro de um lapso temporal razoável.

Desta maneira, a partir do momento em que à duração razoável do processo foi introduzida de forma expressa pela Emenda Constitucional nº 45, tornou-se imprescindível a existência de um direito e da obrigação respectiva imputável ao Estado Brasileiro.

Diante de todo exposto, verifica-se que o direito à duração razoável do processo é um direito constitucional que esta consagrado em diversos documentos internacionais de promoção e proteção dos direitos humanos, razão pela qual, não pode ser violado.

A respeito da discussão aqui deflagrada, Sarreta (2014, p. 84) explica que: “o descumprimento da regra de direito ao justo processo em prazo razoável, pode levar a Comissão e a Corte Americana dos Direitos Humanos do Homem a aplicar sanções pecuniárias aos Estados inadimplentes”.

No entanto, para uma melhor compreensão da importância do instituto da duração razoável do processo é necessário uma análise dos seguintes princípios processuais do Código de Processo Civil: a) devido processo legal; b) acesso à justiça; c) inafastabilidade do controle jurisdicional; d) impulso oficial; e) celeridade e segurança jurídica. (FLORES, 2007. p. 18).

2.2 Princípio do acesso à justiça

O acesso à justiça foi introduzido pela democracia com o objetivo de trazer maior igualdade social à sociedade dando a acessibilidade jurisdicional.

Neste sentido, destaca Grinover e Cappelletti (1990, p. 244) explica que: “o acesso à justiça pode ser considerado o direito mais importante, na medida em que dele depende a viabilização dos demais".

Contudo, não basta a simples inclusão das partes ao processo para que este princípio cumpra com o seu dever, mas sim, que seja incluído o maior número de pessoas possíveis ao processo, onde estas possam exercer plenamente seus direitos.

O princípio do acesso à justiça garante às partes um diálogo com o juiz, ou seja, o devido contraditório para que haja a efetividade das decisões, uma vez que o devido processo legal é aquele que dá tudo de direito ao que lhe é assegurado às partes envolvidas (GRINOVER, 2011. p.56)

Nesta linha de pensamento ensinam os doutrinadores Marinoni e Arenhart (2005. p. 22-23):

o direito de acesso à justiça exige que o Estado preste a adequada tutela jurisdicional que, para esses autores, significa, também, a tutela estatal tempestiva e efetiva. Segundo sustentam há tutela adequada quando, para determinado caso concreto, há procedimento que pode ser dito adequado, porque hábil para atender determinada situação concreta, que é peculiar ou não a uma situação de direito material

Além das funções já elencadas, o princípio do acesso à justiça tem como escopo principal simplificar o acesso da sociedade ao Poder Jurisdicional eliminando as dificuldades econômicas das pessoas que se declaram hipossuficientes, segundo está previsto no art. , inciso LXXIV da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que prevê a assistência judiciária integral e gratuita aos indivíduos que afirmem não possuírem condições de arcar com as despesas processuais.

Sem dúvida o princípio do acesso à justiça acarreta grande importância, pois visa garantir a tutela jurisdicional de todos os demais direitos para que haja uma justiça adequada e unânime às partes por estar relacionado à um contexto social.

Contudo, os empecilhos para a busca de um efetivo acesso à justiça são muitos, principalmente os que versam quanto às custas do processo e sua duração excessiva. Daí tem-se que o princípio do acesso à justiça está ligado a aspectos eminentemente processuais, políticos e econômicos.

2.3 Princípio do devido processo legal

O princípio do devido processo legal, também denominado due processo of law, consagrado na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, tem como dever assegurar aos indivíduos que ninguém será privado da liberdade de seus bens sem o devido processo legal, estando assim inteiramente ligado a um processo justo e efetivo.

Neste sentido, descreve doutrinador Ferreira (1989, p.175):

Genericamente, o princípio do due processo of law caracteriza-se pelo trinômio vida-liberdade-propriedade, vale dizer, tem-se o direito de tutela àqueles bens da vida em seu sentido mais amplo e genérico. Tudo o que disser respeito à tutela da vida, liberdade ou propriedade está sob a proteção da due process clause.

Este princípio portanto para doutrinador é tido como uma cláusula aberta que decorrem diversas garantias processuais, dentre elas a razoável duração do processo, o qual tem por objetivo efetivar a pacificação social por intermédio de uma administração realizada por magistrados e Tribunais, sendo que ela deve compreender todos os atos que forem praticados no processo.

A explicitação desse princípio na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, é uma forma de enfatizar a importância de suas garantias, as quais norteiam a Administração Pública, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

Desta forma, um justo processo não pode transcorrer sem a observância do prazo razoável, uma vez que a falta de tempestividade do Poder Judiciário, acarreta prejuízos às partes.

Nesta senda, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se: “o julgamento sem dilações indevidas constitui projeção do princípio do devido processo legal” (Decisão proferida no Habeas Corpus 80379-SP, Rel. Min. Celso Mello).

Diante de todo exposto, é possível compreender que o direito ao devido processo legal abrange não somente a celeridade processual, mas também o direito ao prazo mínimo necessário à defesa.

2.4 Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

O Princípio da Inafastabilidade do controle jurisdicional é fundamental para base do sistema processual que tem como objetivo evitar a autotutela, ou seja, a solução de conflitos pelos particulares, eis que o Estado avocou para si o dever de resolver os conflitos sociais.

Dispõe art. , inciso XXXV da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988: “a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, assim sendo é evidente sua natureza constitucional.

O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional tem dever de assegurar a todos a possibilidade de acesso ao Judiciário, donde, toda vez que, por algum motivo, os cidadãos não conseguirem de forma espontânea a satisfação de seus interesses, poderá de imediato socorrer-se ao Poder Jurisdicional e obter sua pretensão. (ROCHA, 2010).

De mais, o exercício jurisdicional deve se dar por ato do juiz de forma eficaz e em tempo razoável para que se possa falar em justiça e satisfação às partes.

2.5 Princípio do impulso oficial

O princípio do impulso oficial é uma atividade de grande responsabilidade do magistrado, pois é a ele que competirá às determinações que movimentam o processo até seu fim, independentemente da vontade das partes.

Neste viés, doutrinador Tucci (1997, p. 35):

entende que o magistrado é verdadeiro detentor do processo, eis que lhe compete impulsioná-lo, observando sempre a celeridade processual, uma vez que grande parte da parcela de culpa pela não tempestividade da tutela jurisdicional é atribuído aos próprios juízes por apegarem-se a formalismos rigorosos e muitas vezes desnecessários.

Neste sentido também descreve doutrinador Dallari (1996, p.25-26) em sua obra “O poder dos juízes”, que para se ter bons juízes é necessária uma escolha de pessoas capacitadas com notório conhecimento jurídico, bem como que tenham consciência do poder que uma decisão pode causar na vida dos indivíduos, razão pela qual deve-se tratar as partes com igualdade e imparcialidade para obtenção da realização da justiça.

Diante do exposto, percebe-se que o princípio do impulso oficial acarreta uma grande responsabilidade aos juízes na busca efetiva da tutela jurisdicional.

2.6 Princípio da celeridade e segurança jurídica

Em todos os princípios já estudados, percebe-se que está sempre elencado o instituto da celeridade processual, seja de forma direta ou indireta, devido ao caráter imprescindível da duração razoável do processo, eis que uma decisão proferida por um magistrado, além de ser justa tem que ocorrer em tempo hábil, não podendo se prolongar no tempo, porém este desenrolar dos fatos não ocorre de forma instantânea, mas sim com o decurso do tempo.

Assim sendo, denota-se que o dilema processual sempre circunda em torno da celeridade e segurança jurídica.

Corroborando com esse pensamento, Carnelutti (1958, p. 154) afirma que: “é indispensável se ter paciência, pois o slogan da justiça rápida e segura, que anda na boca dos políticos inexperientes, contém, lamentavelmente, uma contradição in adjecto: se a justiça é segura não é rápida, se é rápida, não é segura”.

No entanto, ao falar em celeridade processual é necessário uma flexibilização e ponderação, uma vez que nem toda “justiça” célere é sinônimo de “justiça”, o que acaba gerando danos, por vezes irreparáveis as partes.

Desta forma, certamente o maior desafio do direito processual hoje é a conciliação entre o tempo e segurança, pois a decisão deve resolver o conflito no menor interregno de tempo possível, porém deve respeitar as garantias de defesa e do devido processo legal.

3 A CELERIDADE PROCESSUAL VERSOS O TEMPO NECESSÁRIO E OS PROBLEMAS DO PODER JUDICIÁRIO

A celeridade processual é um tema bastante temeroso, eis que envolve uma série de fatores, no entanto, há doutrinadores que descrevem que para haver celeridade e tempestividade da tutela jurisdicional seria necessário que todos os processos tramitassem de forma prioritária, ou seja, com intervenção estatal imediata, em um prazo muito curto, pois toda vez em que se aguarda uma tramitação normal, mesmo que sem dilações indevidas, acaba causando prejuízos de difícil reparação as partes, ou até mesmo o perecimento de seus direitos, com a consequente perda do objeto do conflito.

Diante de tal posicionamento, a única maneira em que se poderia assegurar a efetividade da tutela jurisdicional seria oportunizar sua análise imediata para todos os processos.

E, nestas circunstâncias, o tempo razoável do processo teria que descrever-se em poucas horas, minutos e dias, para que pudesse referir-se ao tão almejado tempo útil ou necessário para o restabelecimento do direito violado, ou seja, o espaço de tempo em que o problema pode ou necessita ser resolvido.

Entretanto, sobre está ótica, todos os processos deveriam desenvolver-se de forma instantânea por um lapso temporal curtíssimo, o que deriva de uma tutela emergencial e cautelar para todos os casos.

E como sábio, esta imediatidade não pode ser conferida a todos os processos, eis que o número de conflitos hodiernos é imenso, seria quase impossível ao Estado-Juiz atender de forma repentina todas as demandas, e ao mesmo tempo, dando uma solução eficaz e justa.

No entanto, mesmo não sendo possível ao juiz atuar de forma imediata em todos os processos, pode-se dizer, sem medo, que o Poder Judiciário está na média em relação aos processos que tramitam, pois não há um transcurso excessivo de prazos nem uma celeridade exacerbada, mas sim uma tramitação razoável das demandas.

Além do mais, a imediatidade não se coaduna com o tempo razoável do processo, nem mesmo com as dilações de prazos processuais, pois para que fosse possível uma momentânea decisão processual seria necessário desrespeitar o exercício da defesa assegurado às partes. (CAMPILONGO, 2002. p. 30).

Assim, se, eventualmente, o processo se dá de forma célere, muito possível que acabe por não respeitar as garantias do direito de defesa, bem como, de outros direitos assegurados às partes. Por outro lado, caso o processo configure-se morosamente violará o princípio fundamental do tempo razoável do processo.

Desta forma, é preciso ressaltar que à garantia da duração razoável do processo comtempla não somente o tempo da decisão judicial proferida pelo magistrado, mas sim, o tempo de defesa assegurado às partes, para que possa ser exercido em sua inteireza, isto porque um processo justo e eficaz não é aquele que se desenvolve de forma imediata nem aquele que se estende no tempo, mas sim um tempo necessário e adequado para decisão.

Vejam-se as ilustres palavras do doutrinador Aruda (2006. p. 211):

Ideia da razoabilidade deve pautar a busca para a superação da tensão entre a eficiência temporal e a garantia do direito à celeridade ou do direito ao tempo para a preparação da defesa. Assim, tanto são imprestáveis as sentenças perfeitas proferidas tardiamente, como as proferidas aceleradamente e desacertadas.

Importante frisar que a proporcionalidade e razoabilidade devem estar sempre presentes no desenvolver dos processos, principalmente quanto à aplicação dos prazos, a finalidade de tal desiderato é a possibilidade do exercício do controle de constitucionalidade sobre as leis que estabelecem os prazos processuais. (FERREIRA, 2013).

Diante de todo exposto, verifica-se quais são os requisitos necessários para que se assegure o tempo razoável do processo, que nada mais é senão a junção entre os institutos da celeridade e do tempo necessário para o desenvolvimento do processo, o qual não pode deixar de ser analisado sem levar em conta a proporcionalidade e razoabilidade, como já mencionado.

3.1 Noção de tempo

A noção de tempo sempre foi uma tarefa árdua que desafia não somente os processualistas do direito, mas sim toda a sociedade, pois quando se fala na terminologia tempo a primeira coisa que se pensa são: horas, época, acontecimentos, dias ou semanas.

No entanto, o tempo não pode ser observado somente por estes aspectos, ele é muito mais complexo do que se pode imaginar.

À vista disto, mesmo diante de uma série de acontecimentos decorrentes do tempo, não é possível conceituá-lo de forma determinada, dando um único sentido à expressão, não se tratando, portanto, de um conceito aberto e, portanto sua definição depende do contexto em que está inserido.

Assim, pode-se dizer que o conceito de tempo é muito vago e mutável, pois uma mesma unidade de tempo para muitos voa, para outros não passa e alguns deixam de contempla-lo, ou seja, o tempo não é igual para todos.

Deste modo, é possível verificar que o fator “tempo” permeia a noção de processo judicial, constitui, desde há muito, a mola propulsora dentre as principais preocupações da justiça para efetividade da tutela jurisdicional.

E, certamente dentre todos os acontecimentos da natureza, é um dos que mais inquieta o homem, pois o tempo excessivo, é um dos maiores inimigos que sem trégua conspira contra a tempestividade da tutela jurisdicional e que muitas vezes pode ensejar na extinção de um direito (TUCCI, 1997, p. 17).

Portanto, o tempo razoável para desenvolvimento do processo não é aquele que se dá de forma imediata nem o que ocorre de forma morosa, mas sim aquele necessário para que o julgador possa refletir e formar seu juízo de cognição.

3.2 Os problemas do Poder Judiciário versos a tempestividade da tutela jurisdicional

Quando se fala em falta de tempestividade da tutela jurisdicional a primeira coisa que se tem em mente são os motivos que levam a este problema, e que não são poucos.

A Emenda Constitucional nº 45 foi um grande avanço na reforma judiciária, mas não foi suficiente, eis que há muito a ser feito para que haja a efetividade da tutela jurisdicional.

Um segundo e recente avanço foi a promulgação do Novo Código de Processo Civil - Lei n. 13.105 de março de 2015 que está no período da vacatio legis.

O Novo Código de Processo Civil foi elaborado com objetivo principal de “enxugar” as demandas repetitivas ajuizadas pelas partes e, consequentemente, o excesso de recursos que decorrem do elevado número de ações, a finalidade desse novo modelo é dar ao Poder Judiciário a possibilidade de decidir suas demandas em tempo razoável, possibilitando ao magistrado o pronunciamento mais equânime ao caso concreto, visto que teve mais tempo para chegar ao seu convencimento. (PARENTONI, 2011).

No entanto, muitos são os motivos que causam a lentidão da marcha processual, os quais muitas vezes decorrem de simples atos, como por exemplo, a mudança de endereço da parte, deixando de comunicar ao juízo o seu novo endereço, o que pode ensejar em uma intolerável paralisação processual.

Outro exemplo são os atos procrastinatórios ou maliciosos praticados por advogados, os quais acarretam prejuízo e consequentemente a paralisação dos atos processuais.

No mais, ao longo dos anos os fluxos de causas cíveis triplicaram, como revisionais bancárias, ações de família e relativas ao direito sucessório, por exemplo, o que ocasionaram um “afogamento” do Poder Judiciário.

Neste viés, não se pode deixar de mencionar o conhecimento do doutrinador José Rogério Cruz e Tucci desenvolvido no livro Tempo e Processo (1997,p. 99) onde descreve que os motivos determinantes para lentidão dos processos judiciais são praticamente idênticos aqueles que conspiram contra a celeridade da tutela jurisdicional no Brasil, e que em princípio são três os fatores que ocasionam a problemática da intempestividade da tutela jurisdicional: a) fatores institucionais; b) fatores de ordem técnica e subjetiva; c) fatores derivados da insuficiência material.

Sendo que, no primeiro fator o doutrinador explica que o problema da intempestividade da tutela jurisdicional está ligado à vetores de ordem pública, econômica e cultural frente a expressiva desigualdade entre as classes sociais e que o princípio da igualdade entre as partes na realidade não causa uma efetiva igualdade, mas sim uma dupla desigualdade, seja esta desigualdade “de” procedimento ou “no” procedimento, o que acaba causando total angústia e insatisfação nos mais diversos estratos da sociedade. (TUCCI, 1997. p. 100)

Quanto ao segundo fator, de ordem técnica e subjetiva, o autor enfatiza sobre o descumprimento dos juízes de suas reais atribuições como à falta de aperfeiçoamento, que porventura leva a interpretações equivocadas dos institutos processuais.

Um segundo questionamento que o autor faz sobre o fator de ordem técnica e subjetiva e a falta de cumprimento de prazos, tanto pelos auxiliares da justiça como pelos próprios magistrados que muitas vezes se acomodam quanto à carga horaria do expediente forense, reduzindo a tempo bem menor do que o prescrito em lei, em virtude do atraso ao seu início, os intervalos intermináveis para lanchar e a antecipação do termo final”.(TUCCI, 1997.p. 104).

Por fim, Tucci discute sobre os fatores de insuficiência material para o exercício da função jurisdicional, ressalta que em muitos Estados há juízes que trabalham em condições incompatíveis com a responsabilidade social que carregam ou com instalações muito precárias, com deficiência de espaço e sem um mínimo de conforto necessário para o eficiente desempenho de suas tarefas, os quais carecem de imediatos projetos funcionais.

Assim diante de uma rápida análise sobre o exposto pode-se verificar que muito não mudou-se, pois atualmente os principais problemas do Poder Judiciário são: a) as ações repetitivas; b) a falta de infraestrutura do Poder Judiciário; c) e a falta de tempestividade da tutela jurisdicional os quais serão analisados nos tópicos seguintes.

3.3 Ações repetitivas

O excesso de ações ajuizadas atualmente, ou seja, as ações repetitivas vêm causando inúmeras preocupações para o Órgão Estatal, eis que estas demandas ocasionam um verdadeiro “entupimento de suas veias” e consequentemente, a intempestividade da tutela jurisdicional.

Neste sentido, assevera o professor Silva (2001, p. 90) o qual explica que: “o grande número de feitos que tramitam em todas as instâncias de nosso Judiciário é, sem qualquer medo de errar, o grande empecilho à boa aplicação da lei ao caso concreto”.

Sendo que em muitos litígios poderiam ser resolvidos pelas vias administrativas ou através da composição entre as partes, que na maioria das vezes sequer é tentado um diálogo para a resolução do conflito, e de imediato, as partes preferem interpor uma ação judicial.

Desta forma vê-se que grande parte dos problemas são levados ao Poder Judiciário, gerando seu abarrotamento, sendo que em muitos casos sequer existe a efetiva necessidade da lide judicial.

Entretanto, a uma explicação para o excesso de demandas repetitivas interpostas pelas partes, uma vez que estas decorrem dos próprios atos repetíveis da sociedade, como bem explica o professor Dinamarco[5], que as ações de massa são totalmente desnecessárias, as quais poderiam ser ajuizadas de forma coletiva e não individual, pois o resultado geralmente será o mesmo o que acaba gerado um trabalho “inútil” prestado pelo Poder Judiciário.

Portanto, o excesso de demandas “idênticas”, além de prejudicar a celeridade processual, prejudica a qualidade das decisões (GAJARDONI, 2003. p.999), pois o julgador acaba tendo muito pouco tempo para analisar e proferir a decisão em cada caso.

À vista disto, até mesmo as ações que não se enquadram como processos repetitivos são julgados como se o fossem, por parecerem ou possuírem alguma similaridade com as demandas repetitivas.

Todavia, cabe ressaltar que durante todo estes anos o Poder Estatal vem tentando buscar possíveis mecanismos de solução para o problema ora em estudo, sendo que um de seus maiores avanços foi o Novo Código de Processo Civil Lei n. 13.105 de 16 de março do ano de 2015 que está em período de vacatio legis.

O Novo Código de Processo Civil tem como um de seus objetivos solucionar o problema das causas repetitivas, ou seja, os processos pilotos que são aquelas ações em que servem de modelo para as demais que sejam afetadas com idênticas questões, ou seja, que possuam semelhança com a causa modelo, as quais serão suspensas até seu ulterior julgamento, conforme prevê o art. 982, I, e art. 1037 ambos do Novo Código de Processo Civil.

Deste modo, pode contatar-se que objetivo certamente do Novo Código de Processo Civil é a celeridade processual, pois todas as causas que forem afetadas por terem semelhança e mesmos fundamentos da causa piloto ou modelo ficaram suspensas até que esta seja julgada, o que evitará o trabalho atualmente desnecessário prestado pelo Poder Judiciário.

Outro grande benefício do julgamento das causas repetitivas que merece destaque é que em todos os recursos ou causas que versarem sobre questões relativas a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização previsto nos artigos 985, § 2º e 1040, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil o resulto do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou agência reguladora competente para a fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos seus sujeitos a tese em que foi adotada.

Portanto, os sujeitos dos órgãos mencionados deverão cumprir e adequar-se ao entendimento em que for adotado em sede de julgamento.

Por fim, conclui-se que atualmente as ações de massa exigem medidas de massa de seus julgadores, devido ao excessivo número de demandas, no entanto, o Novo Código de Processo Civil, conforme disposto anteriormente buscará resolver o problema em questão, para que não ocorra a intempestividade da tutela jurisdicional, mas sim que o magistrado possa ter um tempo necessário e adequado para refletir e proferir uma decisão.

3.4 A falta de infraestrutura do Poder Jurisdicional

A falta de infraestrutura não se trata de um problema atual, mas sim de décadas, que vem acompanhando e convivendo com o Poder Judiciário, eis que na obra do doutrinador Tucci, “Tempo e Processo”, no ano de 1997, já se mencionava que um dos principais problemas da intempestividade da tutela jurisdicional era a insuficiência material dos estabelecimentos destinados ao exercício da atividade jurisdicional.

E, ressalta que em muitos Estados havia juízes que trabalhavam em condições incompatíveis com a responsabilidade social e até mesmo com instalações precárias para desenvolvimento do exercício da jurisdição.

Neste sentido, também manifestou-se o jurista Dallari, em sua obra “O Poder dos Juízes”, (1996, p.156-157):

que em muitos lugares há juízes trabalhando em condições incompatíveis com a responsabilidade social da magistratura. A deficiência material vai desde as instalações físicas precárias até as absoletas organizações dos feitos: o arcaico papelório dos autos, os fichários datilografados ou até manuscritos, os inúmeros vaivens dos autos, numa infindável prática burocrática de acúmulo de documentos.

Assim, percebe-se que, no transcorrer de todos estes anos, o fator da falta de infraestrutura continua sendo um dos principais problemas da prestação razoável da tutela jurisdicional, o que se dá, via de regra, pela falta de servidores, tecnologias e ambientes adequados para o seu desenvolvimento.

Sobre assunto descreve o então Ministro José Augusto Delgado do Superior Tribunal de Justiça, em entrevista à Revista Consulex, edição de novembro de 1997, discorrendo sobre a reforma do Poder Judiciário, o qual se manifestou nos seguintes termos:

As reformas parciais até então realizadas são por demais tímidas. Quase nenhum efeito produziram. Ressalto, apenas a criação dos Tribunais Regionais Federais e a dos Juizados Especiais. Essas entidades, embora prestem um serviço valioso de aproximação do cidadão com a Justiça, estão necessitando, urgentemente de profundas reformas. Não só na sua estrutura, como também, no comportamento a ser adotado pelos que as integram, a fim de que, cedo ou tarde, não sejam levadas à vala comum. Determinados costumes a serem melhor identificados precisam ser afastados para que a compreensão de seus objetivos seja a de que essas instituições foram criadas para servir ao cidadão que necessita solucionar os seus litígios e não para atender aos interesses de quem as compõem[...]

No entanto, cabe destacar que, com o passar dos anos, o Estado tentou e ainda tenta sanar este problema, um exemplo disto é desenvolvimento de sistemas de processo eletrônico, os quais podem ser utilizados através da internet com a total substituição do papel.

Os sistemas de processos eletrônicos têm como objetivo: a) diminuir os custos; b) aumentar a capacidade de processamento de ações; c) facilitar o trabalho dos advogados; d) melhorar a qualidade do atendimento às partes; e) e principalmente agilizar a justiça, um exemplo disto é sistema “Projudi” utilizado pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Um segundo importante avanço do Poder Judiciário no percorrer dos anos foram as tutelas de urgência, dentre estas a tutela antecipada, a qual ocasionou maior celeridade na tramitação dos atos processuais, pois esta tem objetivo de adiantar total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso ao postulante quando preenchido os requisitos exigidos.

Neste sentido, Silva (2001, p. 94) que:

a tutela antecipada em o condão de entregar ao autor, de forma urgente, alguns dos efeitos primários da decisão final em hipóteses em que se verifique provas suficientes, bem como a verossimilhança nas alegações e fundado receio de dano irreparável/de difícil reparação ou, ainda quando exista hipótese de abuso de direito de defesa.

Diante do exposto, conclui-se que o instituto da tutela antecipada surgiu para dar maior celeridade processual e impedir que a parte postulante sofra com as dilações indevidas do processo, quando preenchido seus requisitos processuais, pois como sábio o tempo, quando torna-se excessivo, torna-se o maior inimigo da realização do direito.

Ocorre que, mesmo com estes avanços a falta de infraestrutura continua sendo um dos principais fatores da intempestividade da tutela jurisdicional, visto que no âmbito processual não consegue acompanhar o ritmo do desenvolvimento econômico da sociedade, e seria até mesmo improducente acreditar que o Poder Judiciário caminhasse juntamente com o crescimento da sociedade, pois, se assim fosse, em todos os processos deveria haver uma imediata tutela ao direito supostamente violado.

Contudo, para uma imediata tutela, seria necessária a ampliação de todo o “sistema” com grande avanço em todo setor estrutural e mesmo assim seria temerário dizer que a Máquina Estatal acompanharia o desenvolvimento da sociedade, pois os juízes necessitam de tempo para raciocinar, posto que estes não são máquinas, mas sim pessoas.

3.5 A intempestividade da tutela jurisdicional

A falta de tempestividade da tutela jurisdicional é certamente um grande problema, que decorre justamente dos fatores estudados anteriormente.

E, toda vez que se fala em intempestividade da tutela jurisdicional pela excessiva duração do processo é certo que o prejuízo é será enorme, causando, sobretudo, prejuízos de ordem endoprocessual, porém há outros que se projetam extrinsecamente.

Nesta senda, outro fator importante a ser mencionado é que a demora na prestação jurisdicional, sob outro enfoque, tende a beneficiar quase sempre, o réu que não tem razão. Sem falar na amargura da parte interessada que padeceu durante anos a fio, esperando um resultado satisfatório e sofreu psicologicamente ante a exacerbada duração do processo. (MARINONI, 1997.p. 17).

Neste viés:

Observo que uma justiça morosa é um grande mal social, pois: provoca danos econômicos (imobilizando bens e capitais), favorece a especulação e a insolvência, acentua a discriminação entre os que têm a perder. Um processo por longo tempo transforma-se também num cômodo instrumento de ameaça e pressão, uma arma formidável nas mãos do mais forte para ditar ao adversário as condições da rendição (TROCKER apud Nicoló 1994 p. 276-277):

Exemplo citado pela doutrina são as ações de despejo, onde os proprietários-locadores pretendem rescindir o contrato com seus inquilinos inadimplentes, porém, devem esperar o grande lapso temporal do processo, ou seja, os inquilinos inadimplentes acabam se beneficiando com o excesso de prazo do processo mesmo não tendo razão.

Em suma, cabe ressaltar como bem assevera doutrinador Bielsa apud Rafael e Granã, Eduardo (1994) que o resultado de um processo não deve apenas trazer a satisfação jurídica às partes, mas sim, deve conduzir a uma resposta plena e possível dentro de um prazo compatível com o litígio, visto que o contrário ocasionaria uma utópica tutela de qualquer direito, pois para que uma justiça seja injusta não faz falta que contenha equívoco, basta que não julgue quando se deve julgar.

Sendo assim, a efetividade da tutela jurisdicional exige dois postulados: a segurança jurídica, exigindo um lapso temporal razoável para a tramitação do processo, e a efetividade deste, reclamando que o momento da decisão final não se procrastine mais do que o necessário.

Neste prisma, pode-se concluir que uma justiça atrasada nada mais é do que uma injustiça, eis que beneficia quase sempre a parte que não tem razão e ocasiona a perda do objeto, ou seja, seu sentido de reparar a lesão em discussão.

4 A (IM) POSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA NÃO TEMPESTIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL

Após toda análise desenvolvida no presente trabalho percebe-se que a história do Processo Civil, desde a época do iluminismo europeu, vem buscando tornar o processo mais racional, menos complicado, e sobre tudo, mais célere.

E desta forma, o processo é um instrumento destinado à atuação da vontade da lei, devendo, na mediada do possível, desenvolver-se sob a vertente extrínseca, mediante um procedimento célere, a fim de que a tutela jurisdicional emerja realmente de forma oportuna e efetiva.

Neste sentido, Alberto (1997, p.113):

O desenvolvimento do processo no tempo resolve-se numa sucessão de determinações temporais, a permitir harmônica disposição dos fatos no âmbito do procedimento, regulando dessa forma o proceder rítmico do fenômeno, elemento de fundamental importância para a organização do procedimento.

Diante do exposto, o processo deve desenvolver-se numa sucessão de atos, para que alcance seu fim que é a tempestividade da tutela jurisdicional e a satisfação das partes.

No que toca o assunto “tempestividade da tutela jurisdicional” a opinião da população em geral e dos operadores do direito em particular é uníssona no sentido de que todos admitem que há excessiva demora na tramitação do processo judicial.

Essa conclusão dá a entender que o desempenho da administração da justiça encontra-se muito aquém de atender as expectativas e os anseios sociais.

No entanto, a sociedade e os operadores do direito, em particular, dão sua opinião de que o processo é lento, mas pergunta-se: baseado no quê? Tudo na vida é realizado com base em comparativos, medidas, estatísticas, dados concretos.

Uma vez que, não há como se comparar uma comarca de uma pequena cidade com outra de uma grande cidade, à vista que a população desta é muito maior do que daquela, e assim a quantidade de conflitos sociais desta certamente é muito maior.

Portanto, arrisca-se mencionar que a tempestividade da tutela jurisdicional não é morosa como a sociedade acredita ser, mas também não é célere como se gostaria que fosse.

Neste viés, menciona-se que o Poder Judiciário, no decorrer dos anos, na busca de atos/formas procedimentais mais céleres, chegou a dois grandes avanços: os sistemas de processo eletrônico e o Novo Código de Processo Civil Lei n. 13.105 de 16 de março do ano de 2015.

Quanto ao sistema de processos eletrônicos, cabe mencionar que foi um grande avanço em tempos globais, que gerou não só uma maior celeridade na tramitação das ações, mas sim facilitou o trabalho de todos os envolvidos com a lide como por exemplo: juízes, partes e auxiliares da justiça.

Já o Novo Código de Processo Civil, é o mais recente avanço no âmbito jurídico tem objetivo de conferir maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional. Para isso, propõem suprimir do ordenamento jurídico algumas espécies recursais, como os embargos de divergência, pois o excessivo número de recursos e demandas repetitivas é um dos principais causadores da demora na marcha processual. (PARENTONI, 2011, p. 9)

Assim sendo, constata-se que a história do Processo Civil, desde sempre, vem buscando a satisfação dos litígios de forma mais ágil, um exemplo são os avanços mencionados, contudo quando se fala em celeridade não se pode confundir com atos precipitados, mas sim aqueles realizados em seu tempo oportuno.

Neste sentido, trago à baila as ilustres palavras do doutrinador Júnior (1997, p.281) o qual afirma que: “o direito a um julgamento célere, sem dilações indevidas, deve ser assegurado a todo jurisdicionado, não se confundindo com a decisão precipitada”.

Assim, também adverte Pradel (1995, p.66): “a celeridade não se traduz em precipitação, que constitui um grande mal”.

Desta maneira, pode-se dizer que no processo há dois ideais: o de rapidez e o de certeza e para conciliá-los, e impedir que o lento caminhar da causa possa comprometer a eficácia da sentença final, e necessário que o processo desenvolva-se em um tempo razoável assegurando-se os mecanismos de defesa para as partes envolvidas.

Aduz, por sua vez Tornaghi (1976, p.57/58):

Que de forma induvidosa a melhor maneira de acelerar o processo sem atropelá-lo, conciliando rapidez com a justiça, consiste na fixação de do tempo para a prática de cada ato. A marcação de prazos não é apenas o resultado da conveniência, é o feito da necessidade de harmonizar a justiça e a economia, a segurança e a rapidez[...]

Ainda na defesa da teoria de fixação de prazo conta que:

O dever legal de se fixar por lei prazo de duração razoável da relação jurídica deriva da própria natureza do Estado democrático de Direito. Assim, somente após a manifestação dos representantes do povo, e em obediência aos princípios da legalidade e do devido processo legal, se estará dando integral cumprimento ao estabelecimento no diploma de direitos humanos (CASARA, 2004, p.127-128)

Diante dos entendimentos descritos, extrai-se que a lei deve fixar de modo preciso os prazos para que os atos processuais sejam realizados, uma vez que a atividade processual judicante é fundamental para o andamento célere do processo, pois o juiz tem o dever de assegurar a trajetória regular do trâmite processual.

Portanto, não restam dúvidas de que a atuação do juiz constitui medida de economia do tempo no decorrer do processo, visto que lhe cabe zelar para que a produção da prova se restrinja ao fato probando, tendo em vista o disposto no art. 125, II, e 130 do Código de Processo Civil atual que respectivamente, determinam a garantia à celeridade e o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias para efetividade da tutela jurisdicional.

Nestes termos, escreve Tornaghi (1974, p. 382).

O órgão judicial é responsável pela celeridade processual, mas sempre cuidando que não se mutilem as garantias, quer de observância do Direito objetivo, quer de respeito aos direitos subjetivos das partes ou de terceiros. O acerto da decisão prima sobre a sua presteza. É preciso que a ligeireza não se converta em leviandade, que a pressa não acarrete a irreflexão. O juiz deve buscar a rápida solução do litígio, mas tem evitar o açodamento, o afogadinho, a sofreguidão. Deve ser destro, sem ser precipitado; pontual, sem imprudência. O juiz inconsiderado é ainda pior que o vagaroso. A observância rigorosa das formas e prazos legais é a melhor receita para conciliar a rapidez e a segurança.

Diante do exposto, pode-se extrair-se que um processo extremamente rápido corresponde geralmente à restrição na defesa de direitos por parte do réu, e, por outro lado, uma garantia muito desenvolvida de defesa corresponde a um processo moroso. Assim, desde tempos remotos, vem-se procurando um ponto de equilíbrio para a celeridade desejável, uma vez que com atos precipitados não se confunde.

Após todo apanhado desenvolvido sobre processo e a celeridade processual, parte-se ao objetivo principal desta pesquisa: a polêmica da (im) possibilidade de uma responsabilidade civil do Estado pela não tempestividade da tutela jurisdicional.

4.2 Entendimentos doutrinários e jurisprudências sobre a possibilidade da responsabilidade civil do Estado pela não tempestividade tutela jurisdicional

A tempestividade da tutela jurisdicional sempre foi um tema bastante divergente pela doutrina e jurisprudência no que tange a (im) possibilidade de uma responsabilidade cível do Estado.

Sendo que a doutrina nacional ainda é bastante omissa no que diz respeito a possibilidade de uma responsabilidade civil a ser aplicada ao Estado em virtude da falta de tempestividade da tutela jurisdicional. Já na doutrina e jurisprudência estrangeiras, esta responsabilidade por parte do Estado é bastante discutida.

Os entendimentos doutrinários nacionais questionam a responsabilização do Estado em virtude da excessiva demora nos processos, justamente pela falta de parâmetros de dados concretos ou mensuráveis do que viria a ser um tempo razoável, pois como já estudado tempo é um conceito abstrato com múltiplas faces, dependendo do contexto do interlocutor.

Uma parte da doutrina sustenta, que a atividade jurisdicional deve ser executada de forma célere é objetiva, pelas pessoas jurídicas prestadoras de direito público, as quais devem atender aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo que se encontra amparado no inciso LXXVIII do art. , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, implementado pela Emenda Constitucional de nº 45 e art. 37,§ 6º também da Constituição Federal, sob pena de o Estado vir a responder de forma objetiva pelas dilações indevidas e falhas do poder judiciário causados aos cidadãos.

Em decorrência de tal entendimento, a via indenizatória passa a ser uma alternativa que, em muitas vezes, demonstra-se insuficiente ou insatisfatória principalmente quando se trata do âmbito penal (NICOLITT,2006,p.94).

Nesta senda, preleciona a Ministra Cármen Lúcia (1993, p.33):

[...] o direito à jurisdição é o direito público subjetivo constitucionalmente assegurado ao cidadão de exigir do Estado a prestação daquela atividade. A jurisdição é então, de uma parte, direito fundamental do cidadão, e, de outra, dever do Estado.

Extrai-se, dos argumentos alhures que a jurisdição nada mais é do que um direito subjetivo dos cidadãos e também um dever do Estado, cabendo-lhe, portanto, prestá-la com efetividade, sob pena de ser responsabilizado de forma objetiva pelo descumprimento da função que lhe incumbe.

Sobre o assunto também manifestou-se o então Ministro José Augusto Delgado:

A demora na prestação jurisdicional cai no conceito de serviço público imperfeito. Quer que ela seja por indolência do Juiz, quer que seja por o Estado não prover adequadamente o bom funcionamento da Justiça. E, já foi visto que a doutrina assume a defesa da responsabilidade civil do Estado pela chamada falta anônima do serviço ou, em consequência, do não bem atuar dos seus agentes, mesmo que estes não pratiquem a omissão dolosamente.

E segue:

A realidade mostra que não é mais possível a sociedade suportar a morosidade da justiça, quer pela ineficiência dos serviços forenses, quer pela indolência dos seus juízes. É tempo de se exigir uma tomada de posição do Estado para solucionar a negação da justiça por retardamento da entrega da prestação jurisdicional. Outro caminho não tem o administrado, senão o de voltar-se contra o próprio Estado que lhe retardou a justiça, e exigir-lhe reparação civil pelo dano, pouco importando que por tal via também enfrente idêntica dificuldade. Só o acionar já representa uma forma de pressão legítima e publicização do seu inconformismo contra a justiça emperrada, desvirtuada e burocrática.

Extrai-se, dos argumentos, que os cidadãos não podem mais ser prejudicados pela desídia da morosidade da prestação jurisdicional e que estes devem exercer seu direito de ação contra o Estado, ou seja, o então Ministro manifesta-se de forma favorável sobre a possibilidade de o Estado vir a ser responsabilizado civilmente pelos danos em que a morosidade estatal possa vir causar aos cidadãos, por tratar-se de um direito a eles assegurados pela própria Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. , XXXV.

Importante ressaltar que o direito a indenização por danos morais e patrimoniais emergentes da violação à garantia fundamental da duração razoável do processo vem sendo reconhecido pelo mundo e aplicado com frequência, tanto pelas cortes nacionais dos países europeus, como por cortes internacionais (SARRETA, 2014.p. 106-107).

Todavia, há, ainda, uma parte da doutrina que defende uma posição mais restrita, a qual fundamenta que se caso a demora ocorra do funcionamento anormal do serviço judiciário, a responsabilidade será objetiva por parte do Estado e deve ser aplicada. Entretanto, como a garantia constitucional da duração razoável do processo possui certa indeterminação conceitual, nos casos em que a ofensa implicar em maiores apurações sobre a forma em que se desenvolveu a procrastinação processual, estrar-se-ia sob o campo de uma responsabilidade com culpa (CARVALHO FILHO,2007, p.497).

Contudo, apesar da divisão dos entendimentos doutrinários acerca da responsabilidade civil do Estado, no Brasil ainda está é incipiente, porém em outros países como Portugal já vem sendo aplicada ou esta consolidada.

E por falar em Portugal é importante destacar o caso abordado pela professora Cátia Rejane Licbinski Sarreta, na terceira edição da Revista de Estudos Jurídicos e Sociais (2014, p. 108-109) onde relata o caso em que o Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), confirmou a condenação do Estado português ao pagamento de uma indenização de quinze mil euros a um pai, pela demora dos tribunais a decidir um processo de regime a visita à filha.

Uma vez que a decisão demorou mais de sete anos, para ser proferida, enquanto o pai ficou impossibilitado de ver, acompanhar o crescimento e participar dos momentos de alegria e de tristeza de sua filha, sendo que o fundamento principal do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte foi que neste caso houve total violação da garantia fundamental da duração razoável do processo.

Entretanto, cabe ressaltar que o direito de ação certamente é uma garantia assegurada aos indivíduos que quando lesados ou prejudicados por danos decorrentes do Estado devem impor-se contra este.

Ocorre que, quando se fala em responsabilidade cível pela morosidade na prestação jurisdicional, deve-se primeiramente analisar cada caso e verificar por meio dados concretos que se está diante de uma decisão tardia que perdeu completamente seu objetivo, ou seja, uma procrastinação elevada, para que ai então, possa-se falar em uma responsabilidade a ser aplicada ao Estado, uma vez que o processo atualmente não é moroso ao comparar-se com tempos passados, onde já foi caótico, pois cada vez mais busca-se mecanismos para uma maior celeridade processual um exemplo disto é Novo Código de Processo Civil Lei n. 13.105 de março de 2015.

É claro que todo processo demora um tempo razoável e este lapso precisa ser respeitado pela sociedade, pois seria um absurdo afirmar que o processo deve correr de forma instantânea, isso decorre pelo fato de que a população está acostumada com a comunicação em tempo real dos fatos, em especial pelo avanço da internet, e assim querem fazer crer que o juiz também deve atuar desta forma, mas como já frisado, os magistrados precisam conjeturar, estudar, para que possam proferir uma decisão “correta”.

Contudo, é inegável que há processos que demoram mais do que deviam, as chamadas demoras patológicas, e não há quem não conheça um caso tragicômico de um processo que se arrasta há muitos anos, muito mais do que seria suportável. É preciso, evidentemente, combater essas demoras, um exemplo disto é o caso de Portugal narrado anteriormente acima.

Nestes casos, onde ocorrem as dilações indevidas pode-se falar em uma responsabilidade a ser aplicada ao Estado, desde que seja analisado o caso em particular, e desta análise verifique-se por meio de dados concretos e estatísticos que determinada situação esta fora da média e que trata-se de um caso patológico decorrente da procrastinação processual, para que possa-se aplicar uma responsabilidade civil por parte do Estado, conforme defendida pelo então Ministro José Augusto Delgado do mesmo entendimento compartilha o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Alexandre Câmara (2005, p. 58):

Não se pode, pois, considerar que o princípio da tempestividade da tutela jurisdicional sirva de bases para a construção de processos instantâneos. O que se assegura com esse princípio constitucional é a construção de um sistema processual e que não haja dilações indevidas. Em outros termos, o processo não deve demorar mais do que o estritamente necessário para que se possa alcançar os resultados justos visados por força da garantia do devido processo. Deve, porém, o processo demorar todo o tempo necessário para que tal resultado possa ser alcançado.

Portanto, a responsabilidade civil do Estado não pode ser aplicada em todo e qualquer caso, mas sim quando se esteja diante de um caso concreto de excessiva demora processual, para evitar-se procrastinações incompatíveis com a garantia de pleno acesso à Justiça prometida pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, pois uma vez que aplicado sanções indenizatórias ao Estado sem limitações legais, estaríamos diante de mais um problema no âmbito do Poder Judiciário.

Todavia, não se pode olvidar que o Poder Judiciário possui problemas que acabam comprometendo a tempestividade da tutela jurisdicional sendo um deles a falta de infraestrutura do Judiciário, conforme já estudado.

Contudo, para que possa-se resolver os problemas que ainda afetam a celeridade processual é preciso, promover-se uma reforma estrutural, que dê ao Poder Judiciário os meios efetivos para bem prestar a jurisdição, o que exige vontade política para mudar o estado atual das coisas.

Nesta seara escreve o professor Câmara (2005, p. 58) “a crise do processo não é a crise das leis do processo e que não são reformando leis processuais que serão resolvidos os problemas da morosidade do Poder Judiciário, mas sim mediante grande reforma em sua infraestrutura”.

À vista disso, pode-se dizer que não é modificando a legislação e criando formalismos que a instrumentalidade do processo visará à efetividade do direito material pleiteado, mas sim irá causar um retrocesso na marcha da tempestividade e efetividade processual. (CÂMARA. 2005, p. 58).

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, através do voto da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou que “complicar o procedimento, quando é possível simplificá-lo, seria um desserviço à administração da justiça”.

Por todo o exposto, conclui-se que os operadores do direito, de forma ampla, têm a missão de gerar mecanismos processuais hábeis para que a “razoável duração do processo” seja a menor possível, a mais segura do ponto de vista técnico-jurídico, para o efetivo exercício da tempestividade da tutela jurisdicional, eis que a responsabilidade deste exercício não é apenas do Estado, mas de todos.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A história do Processo Civil, desde muito tempo busca tornar o processo um mecanismo mais célere e menos complexo, sendo que um de seus grandes avanços foi a reforma do Poder Judiciário, em especial a partir da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 com a introdução do inciso LXXVIII ao art. da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que trouxe à tona dois novos princípios constitucionais: o da duração razoável do processo e o da celeridade processual.

O princípio da duração razoável do processo apesar de ter uma conceituação vaga e indeterminada é assegurado como uma garantia fundamental que garante aos indivíduos a possibilidade de exigir do Estado o exercício da atividade jurisdicional em um tempo razoável, além de ter aplicabilidade imediata em qualquer tipo de processo.

Trata-se, portanto de um direito correlato ao devido processo legal, e previsto expressamente no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que vigora no Brasil desde 24 de abril de 1992.

O Poder Judiciário vem sofrendo com a falta de tempestividade da tutela jurisdicional e para solucionar tal problema desenvolveu no percorrer dos anos métodos que pudessem solucionar ou diminuir essa falta de tempestividade, como: as tutelas de urgência, o sistema do processo eletrônico, e em especial O Novo Código de Processo Civil - Lei n.13.105 de março de 2015, que está em período de vacatio legis e tem por objetivo, dar maior celeridade, efetividade a tutela jurisdicional, adotando como elementos determinantes para tanto à garantia da duração razoável do processo em conjunto com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Noutra toada, cabe destacar que no devolver do presente trabalho constatou-se que há dois principais entendimentos por parte da doutrina quanto a possibilidade da responsabilidade civil a ser aplicada ao Estado devido a intempestividade da tutela jurisdicional o primeiro refere-se a responsabilidade objetiva pelos serviços prestados pelo judiciário, com fundamento no risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e o segundo o Estado pode ser responsabilizado pelos atos jurisdicionais, ou seja, pelos erros do judiciário, conforme previsto no art. , LXXV (primeira parte) também da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

Já no âmbito jurisprudencial a responsabilidade civil do Estado nos casos de intempestividade da tutela jurisdicional é pouco discutida, em contrapartida nas cortes internacionais, esta responsabilidade vem sendo bastante discutida, reconhecida e aplicada como é o caso dos países europeus.

Desse modo, conclui-se como resposta a celeuma principal deste trabalho que só haverá uma responsabilidade civil a ser aplicada ao Estado quando houver a comprovação por meio de dados concretos e estatísticos de que se está diante de um caso de excessiva demora na tramitação processual, ou seja, uma procrastinação elevada, que ofende a garantia constitucional da duração razoável do processo prevista no art. , inciso LXXVIII da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, uma vez que o tema estudado é relativamente novo, e certamente ainda suscitará muitos debates no Brasil, e por meio destes, poderá se propiciar maiores avanços à dignidade humana da sociedade.

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[1] Advogada. Graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Especialização em Processo Civil.

[2] Doutora em Ciências Sociais pela UNISINOS. Graduação em Direito. Especialista em Direito Privado. Mestre. Pesquisadora do CNPQ. Professora do Curso de Direito da UNIVEL – Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel.

[3] Toda pessoa tem direito a que sua causa seja examinada equitativa e publicamente num prazo razoável, por um Tribunal independente e imparcial instituído por lei, que decidirá sobre seus direitos e obrigações civis ou sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela.

[4] Toda pessoa tem direito a ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

[5] “No sistema do common law costuma ser dito que a força vinculante dos holdings (máximas contidas nos julgamentos) propicia a quádrupla vantagem expressa nas palavras igualdade-segurança-economia-responsabilidade. Vendo agora o avesso representado pela imensa fragmentação de julgadores presente na realidade brasileira, tem-se que nos julgamentos repetitivos e absolutamente desvinculados residem fatores que podem comprometer cada uma dessas ideias de boa justiça, porque (a) somente os que puderem e se animarem a subir ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça poderão afastar de si os julgamentos desfavoráveis suportados nas instâncias locais. (b) por isso mesmo ou por outros fatores, remará sempre entre os jurisdicionados alguma incerteza sobre o futuro dos litígios em que se acham envolvidos. (c) o Poder Judiciário prossegue envolvido em um trabalho inútil e repetitivo, quando poderia libertar-se da carga da repetição e dedicar-se com maior proficiência e celeridade a outros casos, e (d) as decisões do órgão competente para dada matéria ficariam sempre prestigiadas prevalecendo soberanas e com homogeneidade em todos os casos”.

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