jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021

O Superendividamento do consumidor

Ana Paula Vicensi, Advogado
Publicado por Ana Paula Vicensi
há 4 anos

RESUMO: O presente trabalho aborda o fenômeno do superendividamento e a necessidade de uma legislação especifica. Partindo desta premissa abordaremos a influência dos fornecedores sobre os superendividados. O presente artigo terá como objetivo conceituar o superendividamento e se existe uma culpabilidade dos fornecedores de créditos quanto ao seu superendividamento o que causa vastos efeitos de negatividade e inferioridade no âmbito social e familiar dos consumidores. Por fim será realizado um estudo sobre anteprojeto de lei 283/2012, que se dispõe sobre a necessidade de norma própria ao problema em análise uma vez que Código de Defesa do Consumidor é insuficiente para resolver a complexibilidade que assunto engloba na atual sociedade. A abordagem utilizada é apenas monográfica, porém capaz de demonstrar a extensão do assunto em estudo, pelos seguintes autores: COSTA (2006), MARQUES (2010), MIRAGEM (2012), KERCHENER (2007), CAPERNA (2010) e demais assuntos relacionados com o tema.

PALAVRAS-CHAVE: Superendividamento; consumidor; fornecedor; anteprojeto de lei.

ABSTRACT: This paper discusses the phenomenon of over-indebtedness and the need for specific legislation. On this assumption we discuss the influence of suppliers on overindebted. This article will aim to conceptualize the indebtedness and if there is culpability of credit providers as to their indebtedness causing widespread effects of negativity and inferioriedade in social and family context of consumers. Finally a study on draft law 283/12, which establishes the need for standard itself to the problem under consideration since the Consumer Protection Code is insufficient to resolve the complexity issue that encompasses the current society will be held. The approach is only monographic, but able to demonstrate the extent of the subject under study, the following authors: COSTA (2006), MARQUES (2010) Mirage (2012), KERCHENER (2007), CAPERNA (2010) and other matters related with the theme.

KEYWORDS: Indebtedness; consumer; supplier; Draft bill

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo pretende analisar um fenômeno social que vem atingindo inúmeras famílias, grupos, classes sociais, chamado de superendividamento.

O superendividamento não se trata de um tema novo, mas que persiste já a muito tempo em nossa sociedade é uma questão abordada por diversas culturas, países e Estados tal qual o Brasil adotou a interpretação da lei francesa que traz denominação de neologismo surendettement, que sua tradução vem do latim tendo significado de “super” que nomeia o instituto como superendividamento. (COSTA, 2006, p. 231).

No primeiro tópico buscamos conceituar o tema e fazer uma breve análise de seus requisitos e causas. Posteriormente analisaremos qual é a contribuição do fornecedor sobre endividamento do consumidor. E por fim realizaremos um estudo do anteprojeto de lei 283/2012, verificando se este efetivamente consegue cumprir com o papel de proteger o superendividado.

Portanto esta analise tem por fundamento as contribuições do direito francês e de renomados doutrinadores e doutores do assunto, além de trabalhos desenvolvidos por estudantes.

2 DEFINIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO

O superendividamento é um problema social que atinge todas as classes e em especial os menos favorecidos. O superendividamento vem crescendo em um ritmo acelerado devido à facilidade ao acesso de créditos, fazendo com que os consumidores comprem produtos de forma descontrolada e muitas vezes acima da capacidade de pagamento, tendo como consequência o superendividamento.

Sendo que um dos principais facilitadores de crédito que temos hoje é o Banco, por conceder créditos de forma insensata e irresponsável aos consumidores sem realizar qualquer analise se estes poderão posteriormente pagar pelos créditos fornecidos, pois a única preocupação dos Bancos é pressionar seus funcionários a vender empréstimos e cumprir metas, não se preocupando de forma alguma com seus clientes e sim apenas com os lucros.

A boa-fé objetiva que é um princípio fundamental para celebração dos contratos não está sendo analisada pelas instituições bancárias, as quais realizam contratos abusivos e inadequados aos consumidores.

Um exemplo da situação abordada acima é o Banco Itaú, onde os empréstimos cresceram 38% em 2006, resultando em 93,6 bilhões de reais. Já os do Bradesco avançaram 24% e totalizaram 116,2 bilhões de reais. O maior crescimento foi o empréstimo para pessoas físicas, que aumentou 42% (Itaú) e 19% (Bradesco). (MÁRCIA PINHEIRO, 2007, p. 438).

Portanto pode-se perceber que o superendividamento não é apenas um problema econômico, mas também social que afeta o mínimo existencial dos indivíduos e em consequência faz com que os consumidores passem por necessidades básicas.

Contudo, além de o superendividamento ser um problema econômico social, este também pode ser classificado como um fator de exclusão social que atua diretamente na formação de padrões de conduta individual ou coletiva da sociedade.

2.1 Requisitos para a caracterização do superendividamento

Costumeiramente, os requisitos para caraterização do superendividado estão atrelados à pessoa endividada ou a dívida, por não se poder estabelecer um valor liquido, certo e determinado ao superendividamento, por ser uma questão que depende da cota econômica de cada um. Como já salientamos anteriormente não há um ordenamento especifico sobre o tema em estudo, cabendo-nos analisar os pressupostos de sua caraterização.

Partimos do conceito trazido pela renomada professora Cláudia Lima Marques, por ser um dos mais aceitos atualmente pelos doutrinadores a qual afirma que o superendividamento “é a impossibilidade global de o devedor pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras” (MARQUES, 2006, p.260).

Vejamos que autora trata de uma pessoa natural e consumidora sendo, mais restrito que o conceito trazido pelo artigo do CDC , não englobando as pessoas jurídicas é muito menos LRE (Lei de Recuperação Judicial).

Entretanto o direito francês contribui muito para classificação do superendividamento, além, do mais o Brasil adotou suas denominações também por entender as mais corretas.

Os franceses consideram como um dos requisitos de mais valia para caraterização do superendividamento o da “impossibilidade global” ou “impossibilidade manifesta”. Significa uma situação sem volta irreversível, e não uma mera falta de pagamento de uma prestação o que não seria suficiente para caracterizar o estado de superendividamento.

Ainda sobre o conceito de endividados mencionado acima por Cláudia Lima Marques a qual menciona as dividas presentes e futuras significa que para se enquadrar como superendividado não precisa necessariamente as dividas estarem todas vencidas elas poder estar ainda para vencer, dividas futuras e certas, pois o consumidor antes de se tornar inadimplente, percebendo uma considerável diminuição de seu patrimônio e aumento drástico do passivo pode procurar uma solução para o problema, ou seja, a busca pela prevenção do fenômeno.

Portanto podemos perceber que a Lei francesa é bastante adotada pelo Brasil sobre os aspectos do endividamento, sendo excluídas apenas as dívidas provenientes de prestação de alimentos, delitos, débitos fiscais.

Devido que a lei francesa considera as dívidas fiscais para a caraterização do superendividamento, as quais podem ser reduzidas e excluídas no âmbito judicial quanto administrativo, também são englobadas pela lei francesa as prestações alimentícias que possuem preferência desde que haja concordância do credor e por último também são englobadas as dívidas de condenações penais.

2.1.2 Causas do superendividamento

A oferta de crédito atualmente está sendo um dos principais vilões do superendividamento, devido que o seu acesso é obtido facilmente como já mencionamos anteriormente alguns exemplos das instituições bancárias que se preocupam apenas com números, valores e não com a dignidade do consumidor que é ser mais frágil da relação é acaba sendo enganado facilmente.

A oferta de crédito é regulada expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, no capítulo V (das práticas comerciais) seção II da oferta, artigos; 30, 31 § ú, 32 § ú, 33 § ú, 34, 35,37 e seus incisos.

Estes artigos vedam qualquer forma de transmissão de informações falsas ou de difícil compreensão aos consumidores, a qual deve ser precisa e clara para que não se caracterize a publicidade enganosa que está prevista art. 37, § 1º e 3º da Lei consumerista.

A publicidade enganosa não significa apenas afirmações falsas sobre determinado produto, mas em, “manipulações de frases, sons ou imagens que de forma confusa e ambígua, iludem o destinatário do anúncio” (NUNES, 2012,p.12).

A publicidade está em toda parte nas televisões, outdoors, rádios para que o consumidor seja induzido e procure espontaneamente os serviços bancários, ou seja, é um cenário de consumo massificado que leva a uma crise econômica.

Sobre este mesmo entendimento temos posicionamento da ilustre doutrinadora Cláudia Lima Marques vejamos;

A massificação do acesso ao crédito que se observa nos últimos 5 (cinco) anos – basta citar os novos 50 milhões de clientes bancários! – a forte privatização dos serviços essenciais e públicos, agora acessíveis a todos, com qualquer orçamento, mas dentro das duras regras do mercado, a nova publicidade agressiva com o crédito popular, a nova força dos meios de comunicação de massa e a tendência ao abuso impensado do crédito facilitado e ilimitado no tempo e nos valores, inclusive com descontos em folha e de aposentados, pode levar o consumidor e sua família a um estado de superendividamento. [...] Trata-se de uma crise de solvência e liquidez, que facilmente resulta em sua exclusão total do mercado de consumo, parecendo uma nova espécie de “morte civil”: a “morte do homo economicus”(MARQUES. In: MARQUES; CAVALLAZZI (Org.), 2006, p. 260 SCHMIDT NETO, 2009, p. 22-23).

Não só as instituições bancárias, mas sim outras empresas atuam como estímulos ao consumidor que sempre quer comprar e ter mais em sua cota salarial.

Um segundo ponto a ser analisado é o dever de informação que está previsto no art. 52º do CDC, a informação pormenorizada ao consumidor atua como forma de prevenção ao superendividamento sobre o comprometimento do seu crédito com as futuras prestações, assumidas.

É claro o entendimento que o dever de informação atualmente é totalmente violado, um exemplo disto são os caixas eletrônicos de crédito, onde as pessoas fazem empréstimos sozinhas sem entender, quais são os juros ou formas de pagamento, dados estes que deveriam ser explicados detalhadamente por uma pessoa capacitada e não por uma máquina.

Portanto o tratamento favorável ao consumidor nas relações de consumo apoia-se no reconhecimento de um déficit informacional entre consumidor e fornecedor, porquanto este detém o conhecimento acerca de dados e demais dados sobre o processo de produção e fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo (MIRAGEM, 2012, p. 168).

No entanto o direito de informação é essencial para que o consumidor possa comprar e adquirir produtos certos e que realmente necessita, pois a falta de informação dos fornecedores configura um enriquecimento ilícito sobre os consumeristas e viola princípio da transparência previsto art. caput CDC.

2.1.3 A participação do credor na condição de superendividamento do consumidor

Como destacado anteriormente o devedor é ser, mais frágil da relação por não deter o conhecimento e poder econômico que os fornecedores possuem, devendo haver sempre nas relações consumeristas o dever de informação é princípio da boa-fé, para que possamos falar em uma relação justa.

Tal enfoque da ensejo a discussão sobre as instituições bancárias quanto ao seu dever com os consumidores se estas contribuem como credoras ou não para superendividamento destes.

Quando o fornecedor fornece créditos ao consumidor mesmo este não tendo condições de pagar com aquele empréstimo ou financiamento o fornecedor assume um risco é excede as finalidades econômicas e sociais de sua própria atividade, mesmo que o contrato aparentemente seja lícito por trás aparenta uma ilegalidade.

Sobre este entendimento temos doutrinador Kirchner, “o abuso de direito e a consequente responsabilidade do fornecedor nas relações contratuais não devem ser aferidos somente nas atitudes para com o tomador de crédito, mas também relativas aos interesses de terceiros” (2007, p. 63-113).

Portanto quem tem o dever de analisar se o consumidor possui condições econômicas são os fornecedores, empresas, Bancos, antes de conceder o crédito para que não prejudiquem a si próprios aos consumidores e terceiros, pois os fornecedores de crédito são responsáveis por sua repercussão na sociedade.

Podemos dizer que o superendividamento do consumidor vem sendo causado pelo credor que concede créditos de forma inconsequente é insensata uma vez que estes não se importam com consumidores, mas sim apenas pelos lucros. Uma vez que a concessão de crédito aos consumidores que não sabem consumir de forma adequada e consciente e desvantajosa aos credores, porque além de endividados os consumidores são tidos por mal pagadores, por não terem condições de pagar com suas dívidas que estão muito acima de sua cota possível de pagamento.

Contudo a disponibilidade de crédito de forma insensata pelos credores é um meio de contribuição para o superendividamento dos consumidores e também causadores de danos à terceiros.

Diante desta facilitação de crédito aos consumidores, fica evidente que o contrato social realizado entre consumidor e fornecedor atualmente não preserva mais seu valor central das obrigações de direito privado e não havendo esta preservação não há que se falar em garantias minimas, as quais são as mantenedoras das necessidades existenciais do indivíduo, restando assim um consumidor enganado e desprotegido de seus direitos.

2.1.4 Projeto de lei 283/2012 que dispõem sobre necessidade de uma legislação especifica quanto superendividamento do consumidor

O presente projeto de lei vem através de normas de ordem público e interesse social complementar o Código de defesa do Consumidor que se demonstra falho quanto às pessoas físicas de boa-fé superendividadas para que se tenha uma justa e correta aplicação.

Sendo que o Código de defesa do Consumidor traz apenas aspectos principiológicos sobre o tema em estudo e não normas em especifico como já viemos debatendo no decorrer do presente trabalho, devendo o consumidor aqui apontado como pessoa de boa-fé, mas também que seja uma relação contratual uma vez que se trata de condições pessoais do consumista que levou ao superendividamento.

O endividamento busca englobar somente dívidas pessoais excluindo assim a tutela estatal sobre as dívidas provenientes de decisões judiciais, dívidas de alimentícias, fiscais e parafiscais, e ainda, a de interesse profissionais.

O anteprojeto busca restringir a tutela estatal do superendividado as dívidas que forem originadas por contratos em seu art. 3º e alíneas, como por exemplo o arrendamento e locação de consumo por um período duradouro que não esteja expresso o direito e obrigação da coisa locada. Também visa anteprojeto excluir os créditos habitacionais os quais dilataram os prazos de renegociação ultrapassando oito anos, razão pela qual as magistradas citadas anteriormente e professora Cláudia Lima Marques não introduziram em seu Projeto Piloto os créditos habitacionais por sua complexa natureza.

Atualmente a jurisprudência vem apresentando avanços e soluções ao superendividamento em seus julgados, buscando fundamentação na doutrina e própria jurisprudência chegando cristalizar alguns entendimentos no PL 283, a uma limitação de 30% do subsídio mensal da folha de pagamento com empréstimos e financiamentos, no art. 54 - D, vem sendo muito julgado pelo STJ ao qual transcreve-se um destes julgados vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1226659/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 08/04/2011) grifo nosso.

Portanto, atualmente as jurisprudências massificam entendimento que o limite é de 30% sobre o salário mínimo, considerado como mínimo existencial para a família e seu próprio sustento que não pode ser convertido para pagamentos de dívidas, ou muito menos ser descontado pelos Bancos no caso de empréstimos.

O anteprojeto visa proteger consumidores contra o superendividamento, na fase pré-negocial na negocial e pós-contratual, de oferta e conciliação (antes, durante e depois), dos negócios composta pelos seguintes princípios: dignidade da pessoa humana, vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé e lealdade, dos bons costumes, do combate à onerosidade excessiva, da função social do crédito e dos contratos de consumo, da transparência. Além de outros do direito processual, como o princípio da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, devendo ser sempre interpretada de forma mais favorável ao superendividado.

Por fim a proposta do anteprojeto de lei visa complementar as normas já existentes no CDC e não extinguir as mesmas, para resolver o problema econômico social do superendividamento.

3 METODOLOGIA

No presente trabalho decidimos abordar o superendividamento do consumidor por ser um tema de contexto histórico e atual ao mesmo tempo o qual está presente na vida da maioria da população, o qual tivemos que ter conhecimento de seu desenvolvimento, caraterísticas, formas e consequências.

No percurso metodológico utilizemos a pesquisa bibliográfica, que é “desenvolvida a partir do material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos. Embora em quase todos os estudos seja exigido algum tipo desta natureza, há pesquisas desenvolvidas exclusivamente a partir de fontes bibliográficas”. (MARCONI E LAKATOS, 1991, p.4).

Utilizemos também o método histórico que busca compreensão dos fenômenos que ocorrem no setor em termos econômicos, técnico e ambiental que dependem do conhecimento da evolução histórica do mesmo. Esta análise possibilita a identificação da lógica de seu desenvolvimento, o seu comportamento através do tempo e as perspectivas para o futuro.

Trata-se, portanto da aplicação de um método histórico o qual “consiste em investigar acontecimentos, processos e instituições do passado para verificar a sua influência na sociedade de hoje, pois as instituições alcançaram sua forma atual através de alterações de suas partes componentes, ao longo do tempo, influenciadas pelo contexto cultural particular de cada época” (MARCONI E LAKATO, 1991, p. 3).

Portanto nosso trabalho foi elaborado através de estudos já existentes, uma vez que o superendividamento é um tema que vem acompanhando a sociedade brasileira de forma continua, devido à grande publicidade enganosa que está presente em toda parte. A falta de informação que também é um grande problema, pois a maioria dos consumidores não são informados sobre o que estão comprando, fazendo com que os mesmos comprem de forma exacerbada e descontrolada, sem qualquer análise previa de sua situação financeira, tornando-se assim endividados.

4. RESULTADOS

Como já dito anteriormente o superendividamento é um fenômeno social que está atingindo inúmeras famílias, grupos, classes sociais, devido a acirrada busca pelas tecnologias.

Os consumidores veem comprando de forma descontrolada, sem qualquer planejamento de custos em busca de um estar social, o que acaba gerando o endividamento.

Na era em que vivemos a sociedade consumista não leva mais em conta durabilidade e qualidade do produto, mas sim que atenda de forma imediata suas necessidades, ou seja, as mercadorias são renováveis feitas para satisfazer o consumidor por um curto período de tempo.

Sendo que a regra é comprar primeiro e posteriormente pensar em uma forma de pagamento, onde as mercadorias descaem de preço continuamente por que vivemos em um mercado de produtos descartáveis e cada vez mais modernos. Sendo que ideia de se guardar dinheiro se tornou arcaica e bizarra, devido a grande facilidade de acesso ao crédito e concessões de cadastros para compra à prazo.

Podemos constatar desta forma que não somente os produtos inovam-se a cada dia, mas sim os próprios consumidores estão em inovação, sempre adquirindo produtos novos para poderem ter voz e vez na modernidade e aqueles que não conseguem acompanhar tantas mudanças são simplesmente excluídos da sociedade.

E desta forma as classes inferiores para não serem excluídas se obrigam a gastar o pouco que tem para evitar o desprezo e a humilhação o que faz com que se tornem superendividados comprometendo até seu mínimo existencial.

O que podemos perceber é que a expansão do crédito ao invés de servir como aumento de informação aos consumidores teve efeito contrário, devido a excessiva publicidade que atinge principalmente os mais vulneráveis e menos instruídos.

Contudo o superendividamento é uma questão abordada por diversas culturas, países e Estados tal qual Brasil adotou. Diante de numerosos estudos podemos conceituar o superendividamento de forma simplista como um fenômeno social e mundial, onde os particulares passaram a dispor de crédito, através da obtenção de valores em espécie ou aquisição de produto/serviço na forma parcelada, não conseguindo, mais adimplir com sua obrigação pôr a dívida estar muito acima de sua renda mensal se tornando inadimplentes e superendividados.

Por fim diante de todos estas constatações, e analises é notório que novas formas de intervenção nos mercados de consumo precisam ser feitas começado por uma legislação especifica, para que possamos tentar sanar este problema uma vez que o crédito nas mãos de quem não sabe usufruí-lo pode tornar-se uma arma perigosa devido a cede insaciável do consumidor de sempre querer mais e mais com incentivo claro das propagandas abusivas o quais precisam de uma proteção devido a sua fragilidade. Sendo assim trazemos como possível solução para este mal o anteprojeto de lei 283/12 ao qual analisamos pormenorizadamente anteriormente.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O objetivo deste trabalho era identificar o superendividamento do consumidor o conceituando e analisando com fim de averiguar-se anteprojeto de lei possuía exito em sua aplicação o quanto à prevenção e tratamento do consumidor endividado.

O endividamento do consumidor e tido atualmente como algo normal e crônico que vem acompanhando os consumidores, uma vez que os consumistas muitas vezes se endividam por comprarem produtos não necessários como abordado inicialmente em nosso estudo por vivermos uma economia de mercado endividada.

Sobre todo contexto abordado no desenvolvimento do trabalho podemos dizer que o superendividamento é fenômeno social e não individual dos consumidores por que afeta não somente o próprio consumidor, mas sim a sociedade.

Quanto ao Projeto de Lei 283/2012, este vem preencher às lacunas existentes sobre superendividamento no ordenamento jurídico brasileiro propondo alternativas eficazes capazes de resolver o problema analisado e reencerir o consumidor superendividado na sociedade novamente e principalmente trazendo politicas de prevenção ao tema em estudo, trazendo uma correta instrução aos consumidores incentivando sempre o pagamento á vista e não parcelado, fazendo com que os consumidores e fornecedores hajam com boa-fé, lealdade, diante das práticas consumeristas.

Por fim, diante do mundo capitalista em que se vive contornado por aspectos consumeristas onde nós vemos na obrigação de adquirir cada vez mais para alcançarmos um status relevante seja econômico, social ou cultural encontramos problemas naturais que passa do individual para social que veem se agravado dia-dia.

E que por estas razões é necessário que haja uma reedução consumeristas para que estes saibam utilizar seus créditos de forma correta e consciente e não caiam nas artimanhas do mercado de consumo, possibilitando a reabilitação dos consumidores ao mercado.

Portanto, é preciso que além de um anteprojeto de lei e programas para superendividamento a sociedade consumerista se reeduque, conscientize sobre a vida em coletivo, por que vivemos um mundo social público que tem vida, sendo necessário desta forma esforços coletivos e dedicação acima de tudo para que possamos resolver ou amenizar o problema do superendividamento.

Dra. Ana Paula Vicensi da Silva e Dra. Catia Rejane Liczkinski Sarreta - orientadora.

REFERÊNCIAS

COSTA, Geraldo Farias de Martins. Superendividamento: solidariedade e boa-fé. In: MARQUES; CAVALAZZI (Org.), 2006, p. 246.

NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 7 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 111.

LANGER, Clarissa. Tratamento das situações de superendividamento: o modelo francês e as iniciativas brasileiras. 100 fl. Monografia. Curso de Graduação em Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2010.

LAKATOS Marconi,Eva Maria e Marina de Andrade. Fundamentos da Medologia Científica. São Paulo: Atlas, 2010.p.90.

CARPENA, Heloísa. Contornos atuais do superendividamento. in MARTINS, Guilherme Magalhães (Coord.) Temas de Direito do Consumidor. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2010, p. 232.

MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 3 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

KIRCHNER, Felipe. Os novos fatores teóricos de imputação e concretização do tratamento do superendividamento de pessoas físicas. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 65, p. 63-113, jan./mar., 2007.

MARQUES, Cláudia Lima. Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito ao consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul. In: MARQUES, Cláudia Lima; CAVALAZZI, Rosângela Lunardelli (coord.). Direitos do consumidor endividado: superendividamento e crédito. São Paulo: RT, 2006 p. 260.

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm> acesso em 18 de Julho de 2014.

BRASIL. Projeto de Lei do Senado n. 283, de 2 agosto de 2012. Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção dosuperendividamento.Disponívelem<:http://www.senado.gov.br/atividade/material/ detalhes.asp?_cod_mate-10677.Acesso em>; 16 de Junho de 2014.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Perícia Financeira para Ações Revisionais

Elaboramos o Laudo Técnico Pericial apontando as principais irregularidades a serem revisadas nos contratos, e principalmente, os novos valores recalculados, produzindo crédito ao consumidor para abater ou sanar suas dívidas.
Tenha um trabalho técnico individualizado, confiável e eficaz.
Laudos e/ou pareceres com planilhas detalhadas indicando os valores controversos
Contate um perito.
Adm. José Luciano Paulini – CRA/SP 116954
Perito Administrador especialista em Perícia Contábil de Financeira
Perito Judicial TJ/SP
atendimento@aldconsultoria.com.br
www.aldconsultoria.com.br
http://peritoadministrador.blogspot.com.br/ continuar lendo